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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
NEDIR PAZ FLORENCIO
060/MD/CMVA/2019
14/02/2019
6ª LEGISLATURA
" ALTERA O ART. 3°, CRIA § ÚNICO E SUPRIME O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 024/GP/CMVA/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.