Última atualização do Portal: 17 de maio de 2022 às 10:25
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
MANOEL PEREIRA DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 058/GP/CMVA/2018
17/09/2018
6ª LEGISLATURA
“ADOTA AS NORMAS INSCULPIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/11, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA GARANTIR ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTOS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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