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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ANTÔNIO RUELA DE OLIVEIRA NETO
RESOLUÇÃO Nº 036/GP/CMVA/2006
11/04/2006
3ª LEGISLATURA
"ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 033/CMVA/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".