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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ANTÔNIO RUELA DE OLIVEIRA NETO
RESOLUÇÃO Nº 033/GP/CMVA/2005
21/11/2005
3ª LEGISLATURA
"ALTERA O ARTIGO 2º E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NA RESOLUÇÃO Nº 021/CMVA/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".