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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ANTÔNIO RUELA DE OLIVEIRA NETO
RESOLUÇÃO Nº 031/GP/CMVA/2005
15/08/2005
3ª LEGISLATURA
"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE HORA-MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".