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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOÃO GERALDO FERREIRA
RESOLUÇÃO Nº 022/GP/CMVA/2001
12/11/2001
2ª LEGISLATURA
"DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".