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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
MARIA LUZINETE DE BRITO SILVA
RESOLUÇÃO Nº 018/GP/CMVA/1999
30/08/1999
1ª LEGISLATURA
"SUSPENDE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA O CHEFE DO EXECUTIVO, PELO PERÍODO DE 30 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".