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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ACYR JOSE DAMASCENO
RESOLUÇÃO Nº 017/GP/CMVA/1999
28/06/1999
1ª LEGISLATURA
"SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA O CHEFE DO EXECUTIVO, PELO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".