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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ACYR JOSE DAMASCENO
RESOLUÇÃO Nº 016/GP/CMVA/1999
07/06/1999
1ª LEGISLATURA
"FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO NÍVEL C.C.I DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".