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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ACYR JOSÉ DAMASCENO
RESOLUÇÃO Nº 015/GP/CMVA/1999
17/05/1999
1ª LEGISLATURA
"CONSIDERANDO QUE DEU ENTRADA NESTA CASA DE LEIS A DENÚNCIA FORMULADA PELO SR. ERNI SANTOS LIMA, DANDO CONTA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE TERIAM SIDO COMETIDAS E DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. EMES SOARES MAIA.