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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ROMILDO LEMOS DE MEIRA
RESOLUÇÃO Nº 053/GP/CMVA/2015
23/03/2015
4ª LEGISLATURA
“ALTERA OS VALORES DOS SÍMBOLOS DO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 050/CMVA/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.