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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ANTONIO DE JESUS SANTOS
RESOLUÇÃO Nº 052/GP/CMVA/2012
24/01/2012
4ª LEGISLATURA
“ALTERA OS VALORES DOS SÍMBOLOS DO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 050/CMVA/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.