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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ANTÔNIO DE JESUS SANTANA
RESOLUÇÃO Nº 047/GP/CMVA/2009
17/02/2010
4ª LEGISLATURA
“ALTERA OS VALORES DOS SÍMBOLOS DO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 044/CMVA/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.