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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ANTONIO DE JESUS SANTANA
RESOLUÇÃO Nº 046/GP/CMVA/2009
17/08/2009
4ª LEGISLATURA
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI”.