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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOÃO GERALDO FERREIRA
RESOLUÇÃO Nº 044/CMVA/2008
15/12/2008
3ª LEGISLATURA
“Estabelece a reestruturação do quadro de servidores da Câmara municipal de Vale do Anari, define suas competências, e dá outras providências”.