Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Projeto de Lei Nº 00043 - 17/11/2023 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021”
Projeto de Lei