Altera o § 2° do Artigo 50 e a Alíena ''C'' do Artigo 54, ambos da Lei Municipal n° 597/2011, e dá outras providencias.
Data:
07/08/2019 08:00
Situação:
Aguardando assinatura do autógrafo
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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