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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 056/GP/PMVA/2023
11/12/2023
PROJETO DE LEI 056/GP/PMVA/2023