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Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0021/PMVA/2019
26/11/2019
PROJETO DE LEI 0021/PMVA/2019