Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
VILACI FERREIRA SOUSA
004/CMVA/21
11/01/2021
7ª LEGISLATURA
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTOS E PROTOCOLOS DOS PROJETOS DE LEIS ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS .