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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3223
07/05/2020
6ª LEGISLATURA
“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DE VEÍCULO MOTO TÁXI, NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS