Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3221/GP/2020
04/05/2020
6ª LEGISLATURA
DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA A QUARENTENA E RESTRIÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES EM TODO TERRITÓRIO DE VALE DO ANARI, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS