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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3169/GP/2020
16/01/2020
6ª LEGISLATURA
REPASSA AO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO RECLUSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRO MATERNIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º DA PORTARIA MPS N.º 402/2008 C/C § 2º DO ARTIGO 9º DA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS