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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3136/GP/2019
31/10/2019
6ª LEGISLATURA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas Vinculados aos IMPRES -INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SOCIAL dos Servidores Públicos de Vale do Anari-RO e dá outras providências.