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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3127/GP/2019
08/10/2019
6ª LEGISLATURA
"Transfere o feriado do dia do Servidor Público, e da outras providencias.