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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3117/GP/2019
13/09/2019
6ª LEGISLATURA
Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal n° 425/2017 no Âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.