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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3107/GP/2019
12/08/2019
6ª LEGISLATURA
"Regulamento o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o Art. 45-A, §2° da Lei Municipal nº .597/2011 e suas Alterações."