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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3097/GP/2019
03/07/2019
6ª LEGISLATURA
" Estabelecimento prazo e forma de recolhimento do imposto predial e territorial urbano-Iptu 2019, e dá outras providências".