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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3101/GP/2019
15/07/2019
6ª LEGISLATURA
"Dispõe sobre o recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculadas ao IMPES -Instituto Municipal Previdências Social dos Servidores Públicos de Vale do Anari-RO e dá outras providências.