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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3074/GP/2019
25/04/2019
6ª LEGISLATURA
"Decreta Baixa de Cadastro de permissionário e veículo no transporte de passageiros em moto táxi e dá outras providências."