Última atualização do Portal: 27 de março de 2024 às 13:38
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
ANILDO ALBERTON
3077/GP/2019
02/05/2019
6ª LEGISLATURA
CADASTRA VEÍCULOS PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI, SOB O TERMO DE PERMISSÃO Nº 004/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.