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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3044/GP/2019
18/01/2019
6ª LEGISLATURA
Institui o documento fiscal denominado Demostrativo para fins de Lançamentos por Estimativa do Impostos sobre serviços de qualquer Natureza determina procedimento de revisão de lançamentos do ISSQN para fins de ajuste ás leis Municipais n° 312/2005 e n° 826/2018 e dá outras providências.