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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3045/GP/2019
18/01/2019
6ª LEGISLATURA
Dispõe de alteração na nomenclatura do cargo de assessor jurídico conforme definição da lei Municipal n° 741/2016, sem reflexos remuneratórios nem equiparação de vantagens, e dá outras providências.