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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3043/GP/2019
07/01/2019
6ª LEGISLATURA
Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme o ART. 9°, da lei orgânica municipal, e tendo em vista ART. 8° da lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.