Última atualização do Portal: 27 de março de 2024 às 13:38
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3052/GP/2019
04/02/2019
6ª LEGISLATURA
Decreta baixa de cadastro de veículos no transporte de passageiros em taxi, e dá outras providências.