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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
MANOEL PEREIRA DA SILVA
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/CMVA/COF/2018
17/12/2018
6ª LEGISLATURA
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DE RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO EDMILSON MATURANA DA SILVA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.