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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MANOEL PEREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 019/CMVA/2018
02/05/2018
6ª LEGISLATURA
“NOMEIA A SENHORA RAFAELA APOLINARIO BORGES, , PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”