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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MANOEL PEREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 014/CMVA/2017
22/08/2017
6ª LEGISLATURA
Exonerar a Senhora Gleiciane Batista Furtunato da Silva, ocupante do cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, deste Poder Legislativo Municipal.