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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MANOEL PEREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 013/CMVA/2017
22/08/2017
6ª LEGISLATURA
Acompanhar o Decreto de nº 2898/GP/17, ficando assim o feriado do dia 23 transferido para o dia 25 de Agosto de 2017.