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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Romildo Lemos de Meira
PORTARIA Nº 017/CMVA/2016
23/12/2016
5ª LEGISLATURA
CONSIDERANDO as festividades natalinas, CONSIDERANDO ainda o encerramento do exercício, e, ainda o encerramento do mandato desta administração, RESOLVE: Artigo 1º - Suspender a sessão ordinária do dia 26 de dezembro do corrente exercício, a qual será realizada no dia 30 de Dezembro de 2016. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016.