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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Romildo Lemos de Meira
PORTARIA Nº 013/CMVA/2016
15/09/2016
5ª LEGISLATURA
Fica suspenso os trabalhos administrativos deste Poder Legislativo Municipal, neste dia 15 e 16 (quinta e sexta-feira) do corrente mês, em respeito à família enlutada, pelo falecimento do Srº. JONAS CORREA DOS SANTOS.