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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Romildo Lemos de Meira
PORTARIA Nº 009/CMVA/2016
01/07/2016
5ª LEGISLATURA
Concede afastamento de suas funções laborativas, a pedido, do Servidor Ednaldo Borges da Silva, ocupante do cargo efetivo de vigia, deste Poder Legislativo Municipal, no período de 02 de Julho à 02 de outubro do corrente ano, para concorrer a cargo eletivo.