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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Romildo Lemos de Meira
PORTARIA Nº 003/CMVA/2016
14/03/2016
5ª LEGISLATURA
Fica exonerado a pedido, o Servidor Patrick Costa Santos, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, deste Poder Legislativo Municipal.