Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 08:16
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Romildo Lemos de Meira
PORTARIA Nº 013/CMVA/2015
08/09/2015
5ª LEGISLATURA
Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada através da Portaria 007/CMVA/2015 de 08 de junho de 2015.