Tramitação - Projeto de Lei nº 00048

Acompanhe o histórico completo da tramitação desta matéria legislativa, desde sua apresentação até a votação em plenário e sanção (ou veto).

Projeto de Lei nº 00048

"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019"

Data:

16/11/2021 19:45

Situação:

Proposição aprovada

Unidade Origem:

MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022)

Unidade Destino (Atual):

PROTOCOLO

Texto ação:

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