"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 874/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
12/11/2021 10:00
Situação:
Aguardando inclusão na ordem do dia
Unidade Origem:
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022)
Texto ação:
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