"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 874/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
05/11/2021 10:25
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
SECRETÁRIO GERAL
Texto ação:
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