"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 874/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
04/11/2021 10:11
Situação:
Aguardando parecer jurídico
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
JURÍDICO
Texto ação:
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