"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE CACS/FUNDEB, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 399/2007, A ALEI MUNICIPAL Nº 416/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data:
03/06/2021 11:25
Situação:
Para arquivamento histórico
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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