"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE CACS/FUNDEB, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 399/2007, A ALEI MUNICIPAL Nº 416/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data:
02/06/2021 09:00
Situação:
Aguardando assinatura do autógrafo
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.